Garantindo Direitos # 39 - #shorts #consultoriajuridica #alvesconsultoria

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o salário mínimo como um direito social fundamental para garantir uma vida digna ao trabalhador.

Além disso, foi estabelecido o piso salarial, que é o menor valor que pode ser pago aos trabalhadores de determinada categoria.

As convenções coletivas de trabalho são acordos firmados entre empregadores e empregados para estabelecer condições de trabalho e remuneração, dentre outras questões.

As convenções coletivas são importantes para garantir direitos aos trabalhadores, como aumento salarial, benefícios e jornada de trabalho adequada.

As empresas que não respeitam o piso salarial ou as convenções coletivas estão sujeitas a penalidades, como multas e processos trabalhistas.

Portanto, é fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e reivindiquem sua aplicação para garantir um ambiente de trabalho equilibrado e justo.

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